1. OBJETIVO

A presente Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro do ambiente corporativo da Binotto S/A, e todas suas filiais, uma vez que na execução de suas operações coleta, manuseia e armazena informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis. A Binotto S/A, está comprometida a seguir altos padrões éticos, e conduzir todos os seus negócios de forma transparente e de acordo com leis, regras, regulamentos, códigos, e diretrizes aplicáveis, respeitando os direitos e liberdades fundamentais de titulares de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

2. ESCOPO

A Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade alcança todos os processos que de alguma forma tratam dados pessoais digitais e analógicos dos titulares que se relacionam com a empresa. Desse modo, se aplica a todas as pessoas que trabalham na Binotto S/A, bem como para qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, de Direito Público ou Privado, com quem se relaciona, sendo, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros.

3. REFERÊNCIAS

3.1 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.709/18.

4. DEFINIÇÕES

a) Controlador – No âmbito interno, o controlador é a Diretoria da Presidência, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e que por meio dos seus poderes e atribuições delegam as ações necessárias para operacionalizar a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade dentro da estrutura da empresa. Para o ambiente externo à empresa, o Controlador é a própria Empresa que exigirá das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, de Direito Público ou Privado, com quem se relaciona, o cumprimento dessa política quando aquelas estiverem tratando dados pessoais originários da Binotto S/A;

b) Encarregado ou DPO – Data Protection Officer, indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

c) Agentes internos de Tratamento de Dados (Operadores internos) – são todos os prestadores de serviço que, na execução das atividades relativas aos processos da empresa, têm contato e tratam dados pessoais.

d) Titular – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

e) Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

f) Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

g) Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS

A Binotto S/A, não coleta dados pessoais sem ter uma razão legal para fazêlo. Podemos ter que coletar e processar seus dados pessoais quando necessário para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual você é parte, ou quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual estamos sujeitos ou quando necessário, com o seu consentimento prévio. Também podemos coletar e processar seus dados pessoais para os interesses legítimos da Binotto S/A. Ao coletar seus dados a Binotto S/A, fornecerá ao titular dos dados um aviso de informações justo e completo, informando para quais fins seus dados pessoais são processados.

6. DIRETRIZES

A Binotto S/A em conformidade com a legislação e pelos compromissos pactuados nesta política, seguirá as seguintes premissas:

I – Os dados pessoais do titular serão processados de forma lícita, leal e transparente;

II – Os dados pessoais do titular serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

III – Os dados pessoais do titular serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

IV – Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

V – Os dados pessoais do titular serão conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, (limitação da conservação), ressalvando as hipóteses de conservação por obrigação legal;

VI – Os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);

VII – É garantido ao titular dos dados a consulta gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integridade de seus dados pessoais (transparência); (Art. 6º – IV e VI da Lei Federal n. 13.709);

VIII – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (Art. 6º – X da Lei Federal n. 13.709);

7. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados pessoais fornecidos serão coletados e armazenados de acordo com os mais rígidos padrões de segurança.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

É nosso dever garantir que os dados que recebemos foram coletados observando a legislação vigente atinente à espécie, é nossa responsabilidade obrigar àqueles que recebem dados pessoais que nós coletamos a trata-los de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Podemos compartilhar seus dados pessoais quando necessário para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual você é parte, ou quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual estamos sujeitos ou quando necessário, com o seu consentimento prévio.

9. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE SEGURANÇA

Realizaremos revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de privacidade, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais são efetivamente implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Se houver suspeita de um incidente envolvendo dados pessoais, acione o DPO (Encarregado) imediatamente para que possa verificar esta ocorrência e tomar as medidas necessárias para iniciar o plano de resposta da empresa. Nosso Plano de Resposta a Incidentes inclui detalhes de como realizar essa notificação e outras informações importantes no caso da ocorrência de um incidente. do Todo colaborador independente de sua área de atuação será responsável por notificar a ocorrência de eventuais incidentes ao DPO (Encarregado) por meio endereço de e-mail andre.binotto@binotto.com.br gabriel.pereira@binotto.com.br.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Dúvidas com relação à interpretação desta Política devem ser esclarecidas com o setor de proteção e privacidade de dados.